1. Função da Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Vereadores de Camargo representa o Poder Legislativo no Município e tem por função principal aprovar as leis municipais, cuja vigência se restringe ao território do Município de Camargo.
Além disso, ela também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis.

Para conhecer de forma pormenorizada as atribuições do Poder Legislativo de Camargo, o cidadão pode acessar a Lei Orgânica Municipal (LOM) e consultar os artigos 27 a 29, onde estão descritas as competências da Câmara de Vereadores...

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